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Em conformidade com:

A Carta de Serviços ao Cidadão é uma carta compromisso com padrões de qualidade na prestação de serviços

É um documento no qual o órgão ou a entidade pública estabelece o compromisso de observar padrões de qualidade, eficiência e eficácia na execução de suas atividades, perante os seus públicos alvos e a sociedade em geral, especialmente aquelas de prestação direta de serviços públicos.

Permite aos cidadãos, ao mercado e aos demais agentes do Setor Público acompanhar a aferir desempenho institucional no cumprimento dos compromissos que o órgão ou entidade assumiu, ela contribui para a ampliação dos níveis de legitimidade e de confiança que a sociedade deposita na instituição.

Seu conteúdo deve ser o resultado final de inovação e melhoria nos principais processos institucionais para a incorporação de requisitos dos principais públicos alvos, aferidos, preferencialmente, de forma direta. Deve envolver a desregulamentação e a revisão crítica de processos.

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